Por Acórdão de 24 de novembro, o Supremo Tribunal Administrativo voltou a dar razão à Scotturb no processo de impugnação que intentou contra a CMC de atribuir à espanhola Martin SA a exploração do transporte coletivo rodoviário de Cascais, na sequência dum “concurso público internacional”, mal concebido e mal decidido.
Ainda que da decisão do Supremo possam recorrer para o Tribunal Constitucional, as possibilidades de sucesso são ínfimas, ou nulas, o que no final se irá traduzir na obrigação de pagamento à Scotturb e também à Martin de indemnizações de dezenas de milhões de euros, se tivermos em conta os altos valores investidos e perdidos por uma e outra empresas.
Milhões que os munícipes de Cascais vão pagar, com os impostos e taxas que entregam à Câmara.
Convém lembrar neste processo que a culpa do “desastre” para Cascais cabe por inteiro à gestão irresponsável, incompetente e pesporrente da coligação PSD/CDS, comandada por Carlos Carreiras e Miguel Pinto Luz, que, por vaidade e interesses eleitoralistas, com argumentos que bradavam aos céus pela insensatez, quiseram manter Cascais isolada do sistema de transportes pensado pela AML para toda a área metropolitana de Lisboa, como se Cascais fosse uma ilha e quem aqui vive não tivesse nunca a necessidade de se deslocar para os concelhos limítrofes para trabalhar ou para os fins que entendesse.
Quando no quadriénio de 2017/2021 representámos a CDU na vereação da Câmara, Carlos Carreira e Miguel Pinto Luz, opuseram-se sempre às propostas que fomos apresentando para que Cascais integrasse o sistema de transportes metropolitano e às nossas sucessivas chamadas de atenção para os tremendos custos que podiam advir dum erróneo concurso para transportes exclusivo por Cascais.
E quando, em última instância, a CDU propôs que fosse a Câmara a assumir ela mesma a gestão do serviço, já que isoladamente também tinha chamado para si a responsabilidade de ser Autoridade Municipal de
Transportes (que as demais Câmaras da AML decidiram assumir num processo de Entidade conjunta), ouvimos de Carlos Carreiras e de Pinto Luz respostas como estas: “Em matérias de mobilidade e transportes Cascais não precisa de ninguém”; “Em toda a AML ninguém sabe mais de transportes que nós em Cascais”; “De mobilidade sabemos tanto que até mesmo as respetivas autoridades de Los Angeles e de Nova York vieram ter connosco para lhes ensinarmos como funciona o sistema de Cascais”!
O preço que iremos agora pagar pela sobranceria e pedantismo de quem ‘des’governa a Câmara de Cascais, bem como pelos seus sucessivos desconchavos, agora mais uma vez mais evidenciados pelo Supremo Tribunal, vai custar-nos muitos milhões de euros.
Porque para estes senhores, “estar na coisa pública” nunca teve como propósito o encontro de soluções para os graves problemas que afetam a vida dos munícipes, como o saneamento básico, a carência de habitação social e a custos controlados, os custos da fatura da água, o ambiente e o excesso de densidade urbana, mas tão só o de assegurarem para si mesmos a continuação no poder.
Na questão dos transportes rodoviários de passageiros como nas outras áreas apenas lhes interessou que nos meses que antecediam as últimas eleições autárquicas nas localidades do Concelho fossem vistos a circular novos autocarros que, acompanhados pela gigantesca e milionária campanha de propaganda também posta em marcha, mostrassem aos incautos eleitores que Carlos Carreiras e o seu vice Pinto Luz eram os autarcas mais inteligentes entre todos os demais de todas as Câmaras da AML, governadas pela CDU e pelo PS e que, no fim, lhes carreassem muitos votos.
– Sim, eles ganharam as eleições, mas o resultado para Cascais é o que se vê!
Emendar erros e arrepiar caminho?
Depois desta decisão do Supremo, será que a CMC vai arrepiar caminho e fazer com que Cascais passe a integrar o sistema metropolitano de transportes?
Será que agora vai ouvir a CDU e defender os interesses dos munícipes, passando a exercer a exploração directa do serviço do transporte rodoviário de passageiros?
Será que vai finalmente ter em atenção os alertas da CDU e garantir que todos os trabalhadores das transportadoras terão assegurados os seus direitos e postos de trabalho?
Para finalizar: Nos últimos meses temos assistido à intervenção da justiça na indiciação de autarcas acusados de crimes contra o erário público, mas em Cascais, depois de tantos escândalos, da entrega de terrenos municipais para negócios privados de “jotinhas”, da recente denúncia pública de compadrios na administração do Aeródromo de Tires, da contratação de bens e serviços a amigos sem concurso público, e do esbulho de tantos milhões de euros dos cofres do município, é de perguntar: então, e estes ninguém os caça?
